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5 de Julho de 2022
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    Reclamação Trabalhista com pleito de Reconhecimento de Vinculo Trabalhista - Empregada Doméstica.

    Lucas Antônio Ferreira Silva , Advogado
    há 3 meses
    Reclamação Trabalhista com pleito de Reconhecimento de Vinculo Trabalhista - Empregada Doméstica..docx
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    MM. JUÍZO TRABALHISTA – ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS

    Procedimento Ordinário

    Assistência Judiciária Gratuita

    (qualificação completa reclamante), por intermédio de seu Advogado XX, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o nº XX – com endereço profissional consignado no timbre desta instrumento procuratório acostado (Doc. 01) - esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77 7, inc. V c/c art. 287 7, caput, um e outro do CPC C, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 787 7 c/c 840 0, § 1ºº e 852-A A e seguintes da CLT T propor a presente:

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com pleito de Reconhecimento de Vínculo Empregatício

    em desfavor as seguintes Reclamadas:

    1. (qualificação 1 reclamada)

    2. (qualificação 2 reclamada)

    O pedido pela Reclamante se faz mediante as razões justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineados.

    Data máxima Vênia,

    Antes de adentrar ao mérito, mister se faz apontar alguns pedidos em sede de preliminar:

    I – PRELIMINARES.

    I.I - DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMANTE. (CLT, art. 790, § 3º)

    Prescreve o art. 790, § 3º da CLT:

    Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

    (...)

    § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

    O novo § 3º do Art. 790, da CLT, dispõe que o juiz poderá conceder os benefícios da gratuidade judiciária para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência social ou que comprove a situação de hipossuficiência.

    In caso o Reclamante percebia o salário de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) atualmente, logo, percebe salário inferior a 40% (Quarenta por cento) do teto da previdência, razão pela qual, faz jus a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Além do mais, o Reclamante encontra-se no momento desempregado, passando por uma situação financeira delicada, assim não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como se infere na declaração de hipossuficiência anexada em (doc. 06), portanto, preenchendo mais uma vez os requisitos para concessão do referido benefício. Assim sendo, requer a CONCESSÃO DA BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA prevista no art. 790, §§ 3º e 4ºda CLT.

    I.II - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS.

    O advogado, patrono da Reclamante na presente Reclamação Trabalhista, nos termos do artigo 830 da CLT, declara serem autênticos os documentos que acompanham o presente petitório.

    I.III - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. GRUPO ECONOMICO.

    A primeira Reclamada é a real contratante e usufrutuária dos serviços de cuidadora da Reclamante, na medida em que era ela que recebia seus cuidados.

    Contudo, a segunda Reclamada é sobrinha da primeira Reclamada e administra todos os bens e rendas da primeira Reclamada.

    Inclusive, foi a segunda Reclamada que contratou e dispensou a Reclamante.

    Dispõe o parágrafo 2º do art. da CLT que configura grupo econômico quando uma ou mais empresas, ainda que com personalidade jurídica própria, estiver sob controle ou administração de outra, devendo todas, pela teoria do empregador único, serem responsáveis de forma solidária pelos créditos dos seus empregados.

    Subsidiariamente, aplica-se a tese aqui empregada ao presente feito, sendo que a 2ª Reclamada é quem detém controle e administração dos bens, contas e quem faz o pagamento dos funcionários da 1ª Reclamada.

    Sendo assim, com fulcro no supracitado artigo, requer, em caso de eventual condenação, que seja a segunda Reclamada condenada solidariamente ao pagamento de todas as obrigações relativas aos créditos trabalhistas da presente demanda.

    II – SÚCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS. (CLT, art. 840, § 1º)

    A Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 08 de julho de 2019, ocasião em que, iniciara prestação de serviços como cuidadora de idoso, recebendo como forma de remuneração de seu labor, a quantia de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), para exercer uma jornada de trabalho que iniciava ás 7hs da manhã de um dia e terminava as 7hs da manhã do outro dia, ou seja, a Reclamante era submetida à plantões de 24 (Vinte e quatro) horas seguidas de trabalho, sendo alternados em um dia trabalhado e o outro não.

    Durante a jornada excessiva de trabalho, a Reclamante não gozava de tempo certo de intervalo intrajornada para descanso e refeição, sendo que, se alimentava quando tivesse em tempinho livre e de forma rápida, não passando de 20 (Vinte) minutos, pois logo teria que voltar ao trabalho.

    Convém ressaltar, que a Reclamante era cuidadora da 1ª Reclamada, Sra. xx sendo a 2ª Reclamada, Sra. xx, sua sobrinha e quem era responsável legal, ou seja, pessoa que fazia a cobrança dos serviços, realizava o pagamento, esta, que também a Reclamante era subordinada. Assim, cabe dizer que a Reclamante era subordinada as 2 (Duas) Reclamadas.

    A se desprezar essa verdade, que a Reclamante durante o vínculo empregatício sempre cuidou da 1ª Reclamada, de outra Senhora irmã da 1ª Reclamada de nome xx, esta, que sofria por uma deficiência (surda e muda), bem como de todos os serviços gerais da casa como limpeza, lavar, passar, cozinhar, dentre outros, porém, não recebera qualquer acréscimo salarial por acúmulo de funções, visto ter sido contratada somente para cuidar da 1º Reclamada exercendo o carga e função de cuidadora de 1 (Uma) pessoa, e não para cuidar de 2 (Duas) pessoas e as demais funções exercidas.

    Acrescenta-se ainda, que as Reclamadas não assinaram a Carteira de Trabalho da Reclamante.

    No dia 05 de março de 2020, a Reclamante fora cientificada de sua dispensa, sem qualquer motivo para tal desiderato, sendo dispensado do cumprimento do aviso prévio.

    Após ser dispensada, a Reclamante não teve a anotação e baixa na sua CTPS, bem como as Reclamadas não realizaram o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias.

    Insta dizer, que durante todo o pacto laboral, a Reclamante fazia horas extras, mas jamais foram compensadas ou pagas pelas Empregadoras.

    Cumpre-nos observar, que o Fundo de Garantia de Tempo de serviço (FGTS) dos quais a Reclamante faz jus, jamais foi depositado, bem como não foi pago a multa de 40% (Quarenta por cento) dos quais a Obreira tem direito.

    Revela notar, ainda, que não fora pagos quaisquer verbas previdenciárias a Obreira. Também não foram pagas o 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional, saldo salário, aviso prévio indenizado, e demais verbas.

    Em suma, pretende a Reclamante a procedência dos seguintes pedidos:

    · Deferimento da Assistência Judiciária Gratuita;

    · Reconhecimento de vínculo empregatício entre as datas de 08 de julho de 2019 a 05 de março de 2020, com as devidas anotações e baixas na sua CTPS de praxe;

    · O pagamento de Saldo salário;

    · O pagamento de Aviso prévio indenizado e reflexos;

    · O pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;

    · O pagamento de 13º Salário proporcional;

    · Recebimento de Horas extras no importe de 50% (Cinquenta por cento) nos dias comuns e de 100% (Cem por cento) nos domingos e feriados, estas, durante todo o pacto laboral e reflexos nas verbas rescisórias;

    · Pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT;

    · Depósito do FGTS e pagamento da multa de 40% (Quarenta por cento);

    · Recolhimentos previdenciários;

    · Plus salarial no importe de 40% (Quarenta por cento) devido ao acúmulo de função exercida pela Reclamante;

    · Honorários Advocatícios sucumbenciais no importe de 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação;

    · Atualização monetária dos valores;

    · Prova testemunhal, depoimento pessoal das Reclamadas e juntada ulterior de documentos;

    Portanto, pede vênia, para seguir com a fundamentação dos pedidos já citados.

    III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DOS PEDIDOS (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III)

    III.I – DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

    Extrai-se do art. da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

    Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade, todos esses presentes claramente no caso concreto.

    Na hipótese em vertente, a Reclamante, como apresentado nas linhas fáticas antes descritas, foi primeiramente admitida pelas Reclamadas em 08 de julho de 2019, para trabalhar como cuidadora da idosa e 1ª Reclamada somente, porém, jamais teve sua CTPS assinada.

    Convêm ressaltar, que os fatos aqui alegados são comprovados nas provas anexas, quais sejam:

    a) Extratos bancários que comprova o pagamento salarial e as transferências bancárias efetuadas pela Sra. XX, durante quase todo o vínculo empregatício, qual seja, desde o mês de setembro de 2019 a março de 2020;

    b) Fotos com a 1ª Reclamada que comprova mais uma vez o vínculo.

    Convém ponderar, ao demais que, a Reclamante recebeu o seu primeiro salário referente ao mês de agosto de 2019, em dinheiro e em mãos, passando a receber o salário por meio de transferências bancárias somente a partir do mês de setembro de 2019.

    Vale repisar também a este propósito, que os fatos narrados nesta exordial também serão provados em audiência de instrução de julgamento por meio de depoimentos testemunhais e das partes, estas, deste já requeridas.

    No dia 05 de março de 2020, o Reclamante fora cientificada de sua dispensa sem justa causa, sendo dispensada do cumprimento de aviso prévio.

    Entretanto, em que pese o notório vínculo de trabalho a saber te todos que mantenham o convício com as partes, as Reclamadas se negaram a assinar a CTPS da Reclamante.

    Contudo, sabemos, o contrato de trabalho é um contrato-realidade, mesmo sendo feito de forma verbal, o que significa que seus efeitos são extraídos da forma pela qual se realiza a prestação de serviços.

    Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, o inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho, destaca que:

    “E depois de explicar o alcance dessa concepção, acrescenta: ‘A existência de uma relação de trabalho depende, em consequência, não do que as partes tiveram pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle, a aplicação do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. Donde resulta errôneo pretender julgar a natureza de uma relação de acordo com o que as partes tiverem pactuado, uma vez que, se as estipulações consignadas no contrato não correspondem à realidade, carecerão de qualquer valor”.

    Em razão do exposto é que o contrato de trabalho foi denominado de contrato-realidade, posto que existe não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é esta e não aquele acordo que determina sua existência. “(PLÁ RODRIGUES, Américo. Princípios do Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1978. Pág. 218) (Grifo nosso)

    Nesse mesmo rumo, ainda, a Reclamante pede vênia para transcrever as lapidares explanações feitas por Francisco Rossal de Araújo, que perfilha o mesmo pensar, ao asseverar que, verbis:

    “O desajuste entre fatos e documentos pode ocorrer de várias formas, incluindo-se dentro da abrangência dos vícios de vontade, já que normalmente expressam uma declaração de vontade a respeito de determinada prestação ou condição contratual. Os vícios podem resultar da intenção deliberada de simular uma situação jurídica, de dolo, de erro, de coação e de fraude contra terceiros. Pode, ainda, derivar da própria falta de organização do empregador, que mantém registros atrasados, ou não atualizados, ou, ainda, descumpre certos requisitos formais estabelecidos em lei. No âmbito processual, o princípio da primazia da realidade deve ser compreendido no contexto do princípio inquisitório, peculiar ao Processo do Trabalho, e do princípio da busca da verdade real pelo julgador.” (ARAÚJO, Francisco Rossal de. A Boa-fé no Contrato de Emprego. São Paulo: LTr, 1996. Pág. 90) (G.n)

    Como se observa das linhas fáticas antes mostradas, a Reclamante, em verdade, atuara como verdadeiro empregado das Reclamadas deste 11 de julho de 2019, maiormente quando se configurou a pessoalidade na prestação dos serviços acertados e subordinação jurídica aos réus.

    No enfoque do tema acima abordado, faz-se mister trazer à colação o entendimento da professora Alice Monteiro de Barros que preconiza, verbo ad verbum:

    “Empregado pode ser conceituado como a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empregador mediante salário e subordinação jurídica. Esses serviços podem ser de natureza técnica, intelectual ou manual, integrantes das mais diversas categorias profissionais ou diferenciadas. (. . .) 1.1. O pressuposto da pessoalidade exige que o empregado execute suas atividades pessoalmente, sem se fazer substituir, a não ser em caráter esporádico, com a aquiescência do empregador. É exatamente o fato de a atividade humana ser inseparável da pessoa do empregado que provoca a intervenção do Estado na edição de normas imperativas destinadas a proteger sua liberdade e personalidade. Resulta daí que empregado é sempre pessoa física. (. . .) Por fim, o critério mais aceito tanto pela doutrina como pela jurisprudência é o da subordinação jurídica. a) Conceito, Paul Colin define a subordinação jurídica como ‘um estado de dependência real criado pelo direito de empregador comandar, dar ordens’, donde nasce a obrigação de correspondente para o empregado de se submeter a essas ordens. Por essa razão, chamou-se essa subordinação de jurídica. Esse poder de comando do empregador não precisa ser exercido de forma constante, tampouco torna-se necessária a vigilância técnica contínua dos trabalhos efetuados, mesmo porque, em relação aos trabalhadores intelectuais, ela é difícil de ocorrer. O importante é que haja a possibilidade de o empregador dar ordens, comandar, dirigir e fiscalizar a atividade do empregado. Em linhas gerais, o que interessa é a possibilidade que assiste ao empregador de intervir na atividade do empregado. ” (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho [livro digital]. 10ª Ed. São Paulo: LTr, 2016. Epub. ISBN 978-85-361-8688-7) (Grifo nosso)

    No que tange aos pressupostos acima descritos, as circunstâncias fáticas em que se deu a ralação havida entre as partes são incontroversas. A pessoalidade da relação havida entre as partes é inquestionável. A Reclamante diariamente apresenta-se as Reclamadas, e trabalha com os outros funcionários no local, prestando os serviços do qual foi contratada. Já quanto à subordinação jurídica, de igual forma restou caracterizada na hipótese em análise.

    A Reclamante recebia diretamente das Reclamadas, ordens imperativas, ficando demonstrada a devida subordinação entre eles. E é justamente da análise de dois requisitos, pessoalidade e subordinação jurídica, que se destaca a fronteira entre uma relação civil/comercial e a empregatícia. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o pensamento de Maurício Godinho Delgado, in verbis:

    “Duas grandes pesquisas sobrelevam-se nesse contexto: a pesquisa sobre a existência (ou não) da pessoalidade e a pesquisa sobre a existência (ou não) da subordinação. ”

    ( . . . )

    Tipifica a pessoalidade a circunstância de a prestação do trabalho concretizar-se através de atos e condutas estritamente individuais do trabalhador mesmo. O prestador laboral não pode, em síntese, cumprir contrato mediante interposta pessoa, devendo fazê-lo pessoalmente.

    ( . . . )

    A subordinação, por sua vez, é elemento de mais difícil aferição no plano concreto desse tipo de relação entre as partes. Ela tipifica-se pela intensidade, repetição e continuidade de ordens do tomador de serviços com respeito ao obreiro. Se houver continuidade, repetição e intensidade de ordens do tomador de serviços com relação à maneira pela qual o trabalhador deve desempenhar suas funções, está-se diante da figura trabalhista do vendedor empregado (art. 2 e 3, caput, CLT; Lei n. 3207, de 1957) ” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho [livro eletrônico]. 15ª Ed. São Paulo: LTr, 2016. Epub. ISBN 978-85-361-8732-7)

    Impende destacarmos, também, que na relação jurídica em análise sempre existiram as figuras da onerosidade subjetiva e habitualidade, conforme vemos nas provas anexas (Doc. 07). Sobre tais aspectos, merece ser trazido à baila o excelente magistério de Vólia Bomfim Cassar, quando professa que, ipsis litteris:

    “Onerosidade significa vantagens recíprocas. O patrão recebe serviços e, o empregado, o respectivo pagamento. A toda prestação de trabalho corresponde uma contraprestação pecuniária ou in natura. Não há contrato de emprego gratuito, isto é, efetuado apenas em virtude da fé, do altruísmo, da caridade, ideologia, reabilitação, finalidade social, sem qualquer vantagem para o trabalhador. A onerosidade do contrato de trabalho é traduzida pelo pagamento de salário em pecúnia ou em utilidade. (. . .) A expressão não eventual referida no art. da CLT deve ser interpretada sob a ótica do empregador, isto é, se a necessidade daquele tipo de serviço ou mão de obra para a empresa é permanente ou acidental. Não se deve empregar a interpretação literal do referido dispositivo legal, pois conduz à falsa ilação de que o que é episódico e fortuito é o trabalho daquele empregado em relação àquele tomador. (. . .) Nossa legislação preferiu o enquadramento do trabalho eventual de acordo com a atividade do empregador.

    A necessidade daquele tipo de serviço pode ser permanente (de forma contínua ou intermitente) ou acidental, fortuita, rara. Assim, o vocábulo não eventual caracteriza-se quando o tipo de trabalho desenvolvido pelo obreiro, em relação ao seu tomador, é de necessidade permanente para o empreendimento. “(CASSAR, Vólia Bomfim Cassar. Direito do Trabalho [livro eletrônico]. 11.ª Ed. São Paulo: Método, 2015. Epub. ISBN 978-85-309-6-498-6) (grifo nosso)

    A jurisprudência trabalhista pátria é assente nesse sentido, da qual se depreende que:

    RECURSOS DA PRIMEIRA. 1.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL. O ônus de provar a existência de vínculo empregatício pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (inciso I do art. 333 do CPC c/c art. 818 da CLT). Contudo, se a reclamada admite a prestação de serviços, assinalando natureza de trabalho diversa daquela delineada pelo artigo da CLT, atrai para si o ônus de comprovar suas alegações. Emergindo da prova produzida a prestação de serviços nos moldes dos arts. 2º e 3º Consolidado durante todo o período contratual, irretocável a sentença originária que deferiu o pleito obreiro de reconhecimento do vínculo empregatício. (...) RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado." (grifei - Verbete 61/2017 TRT/10ªR). MULTA CONVENCIONAL. O descumprimento de norma coletiva enseja a aplicação de multa nela estipulada. TEMA COMUM AO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA E RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, procedentes em partes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, mantém-se o percentual fixado na origem porque adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, os honorários sucumbenciais em favor da reclamada ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Verbete nº 75/2019 do Egrégio Tribunal Pleno. (RO 0000342-35.2018.5.10.0015, 2º Turma, Rel. Des. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES, Dje. 15/12/2020). (Grifos originais)

    Pelo exposto, como não resta dúvida acerca do vínculo empregatício entre a Reclamante e as Reclamadas nos períodos expostos, devido a subordinação empregatícia, a onerosidade, e a não eventualidade dos trabalhos prestados, requer o reconhecimento do vínculo de emprego nos termos e datas aqui expostas, sendo esta, a medida que se impõe.

    III.II – DO LABOR EXTRAORDINÁRIO.

    A Reclamante exercia o labor de cuidadora da 1ª Reclamada, pessoa idosa e dependente. Os serviços prestados são de higiene, limpeza, olhar a mesma para não se machucar, prestar auxílio em tempo integral, servir comida, fazer companhia, conversar, dar atenção, dentre outros afazeres diários.

    A jornada submetida à Reclamante era de plantões de 24 (Vinte e quatro) horas seguidas, sendo alternados em um dia trabalhado e outro não.

    A jornada de trabalho iniciava às 07 horas da manhã de um dia e terminava às 07 horas da manhã do outro dia.

    Trabalhava nos finais de semana, feriados, mas sem receber acréscimo devido.

    A Reclamante durante a jornada excessiva de trabalho, não gozava de tempo certo de intervalo intrajornada para descanso e refeição, sendo que, se alimentava quando tivesse em tempinho livre e de forma rápida, não passando de 20 (Vinte) minutos, pois logo teria que voltar ao trabalho.

    Depreende-se que a Reclamante trabalhou em uma jornada de 96 horas mensais, o que viola o disposto no artigo 58 da CLT.

    Assim, requer o pagamento de 2304 horas extras com de 50% (Cinquenta por cento), a repercutir em todos os seus reflexos nas verbas rescisórias, visto ser habituais.

    Todos os fatos aqui alegados serão provados por meio de oitiva de testemunhas e em audiência de instrução e julgamento, esta, que desde já requer o deferimento.

    Insta consignar, que durante todo o pacto laboral, o Reclamante não teve as horas extras trabalhadas compensadas ou pagas pelo empregador. Assim, encontra-se os precedentes sobre o tema:

    EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS E DOMINGOS LABORADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO NÃO CONCEDIDO. OJ 410 DA SBDI-1 DO C. TST. 1. A Reclamada juntou os cartões de ponto do Autor, mas não de todos os meses do contrato, atraindo em relação a este período a incidência da inteligência da Súmula 338, I, do C. TST, que transfere ao empregador que conta com mais de dez empregados o ônus da prova do registro da jornada de trabalho. 2. Reputam-se verdadeiras as alegações exordiais no tocante às horas extras por participação em reuniões mensais nos meses em que não houve a juntada dos respectivos registros, com esteio na súmula 338, I, do C. TST. 3. Verifica-se que não houve pagamento em dobro e muito menos compensação pelo labor em feriados, levando-se em conta, por amostragem, as folhas de ponto relativas ao ano de 2016. Assim, devido o respectivo pagamento, inclusive dos feriados havidos no período em que não conste nos autos a respectiva folha de ponto (súmula 338, I, do C. TST). 4. Não tendo a Reclamada concedido o repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, devido o seu pagamento em dobro. Inteligência da OJ 410, da SBDI-1 do C. TST. (...) Recurso ordinário do Reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e desprovido. (RO 0000635-80.2019.5.10.0011, 2º Turma, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Dje. 16/06/2020) (Grifo nosso)

    Assim, considerando que o Reclamado não adimpliu com o período extraordinário laborado, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, com os adicionais devidos de 50% (Cinquenta por cento) para o horário trabalhado na jornada de segunda a sábado e de 100% (Cem por cento) para cada hora extra trabalhada nos finais de semana e feriados, devendo integrar como base de cálculo as parcelas de natureza salarial e rescisória.

    Por habituais, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento dos seguintes reflexos: saldo salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional ( CLT, art. 142, § 5); Aviso prévio indenizado ( CLT, art. 487, § 5º); FGTS sobre as verbas rescisórias (Sum. 63 do TST); Multa de 40% do FGTS (Sum. 63 do TST); 13º Salário proporcional (Sum. 45 do TST); Repousos semanais remunerados (Lei. 605/49, art. e Sum. 172 do TST); Multa do art. 477, § 8º da CLT;

    II.II.I – DA HABITUALIDADE DAS HORAS EXTRAS.

    No presente caso concreto, por tratar de horas extras habituais, configuram legítima expectativa do trabalhador caracterizando o conceito de habitualidade, conforme descreve a doutrina especializada de Homero Batista Mateus da Silva.

    “Por estas razões, não se mede a habitualidade pela frequência do pagamento ou pelo número de meses em que houve a repetição do evento, algo que significa apenas um indício e não um elemento seguro. Mede-se a habitualidade, sim, pela expectativa da repetição do evento, por aquilo que seja razoavelmente esperado por ambas as partes – esperando que se receba e esperado que se tenha aquele desembolso.” (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, Vol. 2 Editora RT, 2017, versão ebook. Cap. 20).

    Assim, pela continuidade do contrato de trabalho, sendo quase 9 (nove) meses em que a Reclamante exerce a mesma quantidade de horas extras, tem-se pela manifesta habitualidade configurada. Portanto, devem ser incorporadas ao salário para o cálculo das verbas rescisórias, uma vez que não se pode reduzir abruptamente os rendimentos do trabalhador, conforme precedentes sobre o tema:

    RECURSO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. O reclamante, ainda que contratado nos moldes do art. 62, I da CLT, teve sua jornada de trabalho controlada, situação que permite o deferimento das horas em sobrelabor. Comprovado pelo autor o serviço prestado em jornada extraordinária, inclusive aos domingos, bem como a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, são devidas as horas extras e o intervalo intrajornada. Cabem reflexos das horas extras habituais. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA DA PARCELA. A reclamada não demonstrou a vinculação dos montantes à comprovação de despesas tidas pelo reclamante e tampouco logrou esclarecer os critérios de ressarcimento desses gastos. Concluiu-se, pois, verídica a alegação de que a ajuda de custo camuflava pagamento de comissões, o que impõe o reconhecimento da natureza salarial desta parcela. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO E FERRAMENTAS PESSOAIS. INDENIZAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO VEÍCULO COM COMBUSTÍVEL, PNEUS E ÓLEO. Demonstrado que o autor utilizava instrumentos e veículo próprios no cumprimento de suas atribuições, competia à reclamada comprovar o ressarcimento desses desgastes, por ser do empregador o risco da atividade econômica, encargo do qual não se desfez. Devidas as indenizações, os valores deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade fixado por esta eg. 2ª Turma em processo análogo a este de nº 0000326-56.2014.5.10.0101. FÉRIAS. CONVERSÃO OBRIGATÓRIA. DESCONTOS DE ABONO PECUNIÁRIO E FÉRIAS. RESTITUIÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL. Verificado o desconto no contracheque do autor em relação aos valores consignados a título de férias, e não comprovado pela reclamada o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo individualizado, prevalece a alegação do reclamante de desconto irregular, sendo devida a restituição. Quanto à alegação de conversão obrigatória, o reclamante não logrou demonstrar o vício de vontade alegado na petição inicial. (RO 0000542-31.2016.5.10.0009, 2.ª TURMA, Rel. Des. ELKE DORIS JUST, Dje. 02/06/2020) (Grifo nosso)

    REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. JULGAMENTO DO IRR nº 10169-57.2013.5.05.002401. SUSPENSÃO DA DECISÃO EM RAZÃO DE TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. O Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024 entendeu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão das horas extras habituais deve repercutir nas parcelas de natureza salarial, não se configurando o bis in idem de que trata a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1. Ao modular os efeitos, o TST entendeu que somente seria aplicada a decisão aos cálculos a partir da data de publicação do julgamento. Dessa forma, permanece a aplicabilidade da OJ 394, da SBDI-1/TST, sendo mantida a decisão de origem. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso conhecido e não provido. (RO 0000424-71.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Rel. Des. CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Dje. 13/12/2019).(Grifo original)

    Portanto, configurada a habitualidade das horas extras, a sua incorporação ao cálculo das verbas rescisórias é a medida que se impõe.

    III.II.II – DO TRABALHO AOS DOMINGO E FERIADOS.

    A Constituição Federal, por meio do artigo , inciso XV, bem como o artigo 67 da CLT, estabelecem o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e, quando realizado, será sempre subordinado à permissão previa da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.

    Desta forma, diante da Súmula 146 do TST, os dias trabalhados aos domingos e feriados deverão ser pagos em dobro, sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semana, conforme precedentes sobre o tema:

    EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. FERIADOS EM DOBRO. 1. A Reclamada juntou aos autos controles de frequência do Obreiro somente de parte do período vindicado, os quais registram horários ora britânicos e ora variados de trabalho. 2. Quanto aos meses em que não houve a juntada dos controles de ponto do Autor, prevalece a jornada de trabalho confessada em audiência, além do trabalho em feriados do período. Inteligência da Súmula 338, I, do C. TST. 3. Quanto aos períodos em que há o registro de horários uniformes de entrada e saída, também prevalece a jornada de trabalho confessada em audiência, inclusive em relação aos feriados do período. Inteligência da Súmula 338, III, do C. TST. 4. Quanto aos períodos em que há a consignação de horários variados de entrada e saída, há que ser considerado o quanto registrado, todavia em relação aos feriados em que não houve a devida anotação, deve prevalecer a jornada confessada em audiência. 5. Devido o pagamento de horas extras que excedam a jornada semanal de 44 horas, com adicional de 50%, além dos feriados laborados, com adicional de 100%, tudo com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR's, FGTS, multa fundiária e aviso prévio, porque habitual o labor extraordinário. ADICIONAL NOTURNO. Indevido o pagamento de adicional noturno, pois não restou comprovado o labor entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, nos termos do art. 73, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DO PARADIGMA. PAGAMENTO "POR FORA". NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o paradigma percebia pagamento à margem do contracheque, deve ser considerado o valor do salário anotado em sua CTPS como base de cálculo para o pagamento das diferenças salariais deferidas na Origem. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. O condeno na multa do art. 467 da CLT pressupõe concorrentemente: 1º) que não fique estabelecida a controvérsia acerca do pedido e 2º) que não seja tal valor pago na primeira audiência. Ausente um dos requisitos, não há falar na incidência da referida multa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do dano moral é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. Inexistindo algum desses elementos, não há falar em dever de indenizar. Recurso conhecido e parcialmente provido. (RO 0001701-94.2016.5.10.0013, 3ª Turma, Rel. Des. JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITE, Dje. 31/10/2019). (Grifo nosso)

    No caso em apreço, a Reclamante realizava uma atividade de trabalho com uma jornada excessivamente, de modo que trabalhava, também, aos domingos e feriados sem receber o pagamento com adicional de 100%.

    Registra-se que a jornada da Reclamante em tais dias era de 10 horas diárias. Os domingos e feriados trabalhados foram: 14 de Julho/2019; 21 de Julho/2019; 11 de Agosto/2019; 25 de Agosto/2019; 01 de Setembro/2019; 15 de Setembro/2019; 06 de Outubro/2019; 20 de Outubro/2019; 03 de Novembro/2019; 17 de Novembro/2019; 01 de Dezembro/2019; 15 de Dezembro/2019; 05 de Janeiro/2020; 19 de Janeiro/2020; 02 de Fevereiro/2020; 23 de Fevereiro/2020; e 01 de Março/2020;

    Neste sentido, considerando que o Reclamante laborou aos domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais, deste a sua nova admissão, ou seja, 08/07/2019, a data de seu afastamento 05/03/2020, com jornada de trabalho de 24 (Vinte e quatro) hora seguidas e folgando 24 (Vinte e quatro) horas, sem intervalo intrajornada para almoço e descanso definido, conforme será provado por meio de provas testemunhais, deve usufruir da devida remuneração em dobro.

    Ante o exposto, a Reclamante requer o pagamento dos domingos trabalhados, perfazendo um total de 17 (Dezessete) domingos e feriados trabalhados e um total de 408 horas com adicional de 100% (Cem por cento).

    III.III – DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E NÃO PAGAS.

    Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que a Reclamante laborou, em verdade, na condição de cuidadora com acúmulo de função. Considerando, pois, inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e das verbas rescisórias, as Reclamadas devem ser condenadas solidariamente aos direitos abaixo requeridos.

    a) Saldo Salário.

    Tendo-se em conta que o Reclamante laborou até o dia 05 de março de 2020, as Reclamadas devem ser condenadas a pagar os salários decorrentes desse período, uma vez que não foram pagos.

    b) Décimo Terceiro Salário proporcional.

    A Reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional referente aos dias 08/07/2019 a 31/12/2019 (6/12 avos) e aos dias 01/01/2020 a 05/03/2020 (2/12 avos), nos termos da Constituição Federal, em seu art. , inc. VIII c/c Lei nº 4090/62.

    Deverá ser tomado como base de cálculo o adicional de horas extraordinárias, com acréscimo de 50% e dobrado nos domingos e feriados, devidamente atualizado (Súmulas 45 e 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina. (Decreto 57.155/65, art. ).

    c) Das Férias Proporcionais Acrescidas de 1/3 Constitucional.

    Considerando a relação empregatícia entre as partes, impõe-se a condenação das Reclamadas ao pagamento de férias proporcionais ao período trabalhado de 08/07/2019 a 05/03/2020 (8/12 avos), conforme previsão legal ( CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. ( CF, art. , XVII; CLT, art. 129 e seguintes; Súmula 328, do TST).

    Impõe-se ainda a condenação das Reclamadas ao pagamento da integração nas férias, calculando sobre a remuneração extraordinária apurada para o período aquisitivo, férias proporcionais ( CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. ( CF, art. , XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST).

    d) Descanso Semanal Remunerado.

    Importa ressaltar, outrossim, que é devido a Reclamante a remuneração do Repouso Semanal Remunerado (Súmula 27, do TST), uma vez que o valor da remuneração extraordinária integra o salário para todos os fins. ( CF, art. , inc. XV; Lei nº 605/49; CLT, art. 457, § 1º)

    e) Depósito e Saque do FGTS.

    Do quadro fático delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, faz jus ao pagamento do FGTS do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). ( CF, art. , inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º).

    Essa, deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o aviso prévio indenizado e o adicional de horas extras (CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 e 305, do TST)

    Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91 (art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

    O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20). Desse modo, a Reclamante pede a condenação das Reclamadas a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.

    f) Dos Recolhimentos Previdenciários.

    Reconhecido o vínculo empregatício, espera-se a condenação das Reclamadas a efetuarem os recolhimentos das contribuições previdenciárias da Reclamante sobre todo o vínculo empregatício, observando as verbas remuneratórias extraordinárias, de que faz jus por direito, sendo o que se pleiteia.

    Todavia, requer-se seja excluída, quanto a Reclamante, a incidência desse encargo nas parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, seguro-desemprego ( CLT, art. 457, § 2º).

    g) Do Aviso Prévio indenizado

    Quando do reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado pela Reclamante e da dispensa sem justa causa, faz jus a Obreira ao aviso prévio indenizado na forma da lei, computando-se como tempo de serviço para efeito de férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional (art. 487, § 4º, CLT), R. S. R, sendo o que se requer.

    h) Da Multa Prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

    Considerando que a Reclamante foi dispensado sem justa causa em 05/03/2020, e a inexistência de pagamento das verbas rescisórias e contratuais até a presente data, resta configurada o direito a receber o valor da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sendo o que se requer.

    Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Tribunal, valendo trazer a tona recente julgado.

    MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando verificada a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, aí abrangida a multa de 40% do FGTS, sujeita-se o empregador à sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. (RO 0000931-63.2018.5.10.0003, 1ª Turma, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje. 23/07/2019)

    Diante do exposto, requer a condenação das Reclamadas, solidariamente à sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

    IV – DO ACÚMULO DE FUNÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA AOS ASPECTOS CONTRATUAIS E LEGAIS.

    Segundo o artigo 443 da CLT:

    “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente”.

    Assim, é no contrato de trabalho, em que as partes envolvidas definem as condições em que cada um vai se inserir sendo este contratante ou contratado, e descrevem nele, em detalhes, o que estão decidindo.

    Em questão de validade, o artigo 444 da CLT assegura a livre negociação das relações contratuais pelas partes interessadas desde que não sejam contrárias às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos (aplicáveis a ele) e às decisões das autoridades competentes. Em caso de inobservância desses requisitos, as alterações serão nulas e o empregado poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho.

    O artigo 468 da CLT também aponta requisitos que devem ser observados para que as alterações no contrato de trabalho tenham validade como:

    a) Mútuo consentimento (empregado e empregador precisam estar em concordância);

    b) Com as alterações, o empregado não pode sofrer nenhum prejuízo, direta ou indiretamente, não apenas de caráter pecuniário, mas também de qualquer natureza (a saber: benefícios, jornada de trabalho, vantagens, saúde e segurança e etc.) anteriormente garantidos.

    Apesar de poderem ser realizadas alterações no contrato de trabalho pelo empregador, para sua validade, elas precisam obedecer às limitações mencionadas.

    No caso em apreço, a Reclamante foi contratada para ser cuidadora da 1ª Reclamada, Sra. XX, exercendo funções de zelar pela sua higiene e limpeza, olhar a mesma para não se machucar, prestar auxílio em tempo integral, fazer companhia, conversar, dar atenção, dentre outros afazeres diários.

    Porém, foi obrigada pela 2ª Reclamada, Sra. XX, sobrinha da 1ª Reclamada, e quem era responsável legal, ou seja, pessoa que fazia a cobrança dos serviços, realizava o pagamento, esta, que também a Reclamante era subordinada, a cuidar também da irmã da 1º Reclamada, Sra. XX, esta, que sofria por uma deficiência (surda e muda).

    Além disso, era imposta a Reclamante a zelar do imóvel das Reclamadas, prestando serviços gerais como limpeza, lavar, passar, cozinhar, dentre outros, porém, não recebera qualquer acréscimo salarial para exercer tais funções contrárias ao contrato firmado.

    Urge asseverar que a Reclamante, em obediência a direção das Reclamadas, exercia tais funções com muita propriedade, porém não era pago um Plus salarial por acúmulo de função no importe de 40%, mas somente pagaram o salário base para a função de cuidadora de idoso.

    Tudo que fora alegado, pode ser amplamente comprovado via prova testemunhal, sendo que desde já o requer.

    Em análise aos fatos e as provas anexas, verificamos claramente que o Reclamante desempenhava funções diversas da contratada, requerendo desde já, o pagamento de Plus salarial em 40% sobre o salário base recebido. Citamos o entendimento da Jurisprudência deste tribunal, no que reflete muito bem a questão ora discutida:

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. Há acúmulo de função se o empregado também executa habitualmente a totalidade ou parte substancial (quantitativa ou qualitativamente) de um complexo de tarefas diferente daquele para cuja execução foi contratado. (TRT18, RO - 0011978-17.2015.5.18.0003, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 25/10/2018)

    EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. A legislação brasileira não adota o sistema de remuneração por serviço específico, entendendo que o salário contratado é capaz de remunerar integralmente todas tarefas desempenhadas pelo empregado durante a jornada de trabalho, exceto se houver cláusula expressa em sentido contrário, bem como se a natureza do trabalho acrescido for incompatível com aquela para o qual o empregado fora contratado, de modo a representar maior complexidade. Nesse sentido o parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso obreiro desprovido, no particular. (TRT18, RO - 0010840-75.2016.5.18.0004, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/11/2018)

    ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O acúmulo de função ocorre quando o empregado exerce, de forma concomitante, outra função além daquela já exercida quando da sua contratação, situação em que poderá requerer diferenças salariais decorrentes do pagamento de um plus pelo exercício simultâneo de outra função. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do direito do reclamante, cabe a ele o ônus de provar que efetivamente ocorreu o acúmulo de função alegado. (TRT18, RO - 0010090-60.2018.5.18.0018, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 1ª TURMA, 22/11/2018)

    Posto isso, diante do evidente acúmulo de função, a Reclamante faz jus ao recebimento de um Plus salarial no importe de 40% (Quarenta por cento) sobre a sua remuneração e com o intuito de provar os fatos alegados, requer respeitosamente a Vossa Excelência o deferimento de prova testemunhal, sendo estas, para fins de provar o real direito pleiteado.

    V - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES.

    Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39)à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. ( CLT, art. 883).

    SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

    Desta forma, faz jus, a Obreira ao recebimento de todos os valores devidos atualizados monetariamente, acrescidos de juros e demais determinações legais, desde a sua contratação, sendo o que se requer

    VI – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    Pleiteia-se a condenação das Reclamadas ao ônus de sucumbência de honorários advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº. 8.906/94, a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da condenação.

    Ressalte-se, por oportuno, que há de ser afastada, na hipótese, a incidência do entendimento fixado na Súmula 219 do TST.

    Considere-se que o princípio da sucumbência também é observado na Legislação Obreira. Com efeito, o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona o pagamento dos honorários periciais ao sucumbente de eventual perícia caso pleiteada.

    De outro importe, causa estranheza, e por isso deve ser afastado o entendimento da súmula em destaque, que a Lei nº. 5.584/70, a qual serve de alicerce à diretriz desta súmula, não faz nenhuma ressalva contrária à atuação do advogado particular e o consequente pagamento da verba honorária advocatícia.

    Indevido, mais, o pensamento firmado de que o princípio do jus postulandi, por si só, afasta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em verdade, trata-se de uma faculdade dada a Reclamante, o que, obviamente, não a utilização de Advogado privado e pagamento de honorários advocatícios.

    Assim, sugere-se a condenação das Reclamadas ao pagamento de 15% (Quinze por cento) do valor da causa a título de honorários sucumbenciais em favor do Advogado da Reclamante, sendo o que se requer.

    VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

    Nos termos do art. 818 da CLT, “o ônus da prova incube ao Reclamante, quando ao fato constitutivo do seu direito” ocorre que:

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

    § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Grifo não original)

    Assim, diante do nítido desequilíbrio da obtenção das provas necessárias a comprovar as horas extras pleiteadas e a jornada de trabalho exercida pela Reclamante, tem-se a necessária inversão do ônus da prova as Reclamadas, sendo o que se requer.

    A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção da prova indispensável por parte da Obreira, sendo amparado pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

    § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

    O referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 36/2016 do C. TST:

    IN 36/2016 do C. TST.

    Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

    (...)

    VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

    (...)

    Neste sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso a justiça:

    1. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da sexta diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT, sujeito à jornada de 6 (seis) horas. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OUTROS EFEITOS. Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo demandante, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto, aquele declinado na petição inicial, salvo na hipótese de a prova oral revelar ser outro o contexto fático. (...) 4. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO 0000311-94.2018.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje. 02/12/2020).

    Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do Reclamante, requer a inversão do ônus da prova, com base no artigo 818, § 1º da CLT c/c art. 373, § 1º do CPC.

    VIII – DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS ( CLT, art. 840, § 1º c/c CPC, art. 319, inc. I, VI e VII).

    Ante ao exposto, é a presente para pedir, a luz dos fundamentos apresentados no item III e seguintes desta petição, requer respeitosamente a Vossa Excelência, que se digne a tomar as seguintes providências e requerimentos:

    1. O deferimento do BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA a Reclamante, nos termos do artigo 790, § 4º da CLT;

    2. Requer a designação da audiência de conciliação, com a consequente notificação das Reclamadas para comparecer à audiência inaugural e, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fatídica estipulada nesta inicial;

    3. Requer que seja a 1ª e a 2ª Reclamada condenada solidariamente ao pagamento de todas as obrigações relativas aos créditos trabalhistas da presente demanda;

    4. NO MÉRITO, requer a PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, condenando as Reclamadas na totalidade dos pedidos, em especial, que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as datas de 08/07/2019 e 05/03/2020 ( CLT, art. ), bem como a anotação e baixa da CTPS da Reclamante, Ademais requer:

    5. Que seja reconhecida a jornada extraordinária exposta pela Reclamante, com a condenação das Reclamadas no pagamento de 2.304 (Dois mil trezentos e quatro) horas extras com adicional de 50% (Cinquenta por cento) que perfaz o valor de R$ 23.544,78 (Vinte e três mil quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos);

    6. Requer o pagamento dos 17 (Dezessete) domingos e feriados trabalhados, perfazendo o total de 408 (Quatrocentos e oito) horas com adicional de 100% (Cem por cento) que perfaz o valor de R$ 5.556,96 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos);

    7. Requer a integração da média das horas extras habituais com reflexos em todas as verbas rescisórias de direito (v.g: saldo salário, férias proporcionais, gozadas, ou vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, recolhimento e deposito do FGTS + multa de 40% (Quarenta por cento), multa do § 8º do art. 477 e recolhimentos previdenciários);

    8. Em virtude da ruptura contratual, por motivos exclusivos das Reclamadas ( CLT, art. 483, d), requer a condenação destas ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias, mas juros e correção monetária a ser apurada em liquidação de sentença:

    · Saldo de salário a ser apurado na forma do art. 487 da CLT, no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);

    · 13º salário proporcional entre as datas de 08/07/2019 a 31/12/2019 (6/12 avos) no valor de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais);

    · 13º salário proporcional entre as datas de 01/01/2020 a 05/03/2020 (2/12 avos) no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);

    · Férias proporcionais referentes ao período de 08/07/2019 a 05/03/2020 (8/12 avos) acrescidas de 1/3 constitucional no valor de R$ 1.333,33 (Hum mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

    · Pagamento dos valores correspondentes ao FGTS e reflexos nas demais verbas rescisórias, que totaliza estimativamente o valor de R$ 932.00 (Novecentos e trinta e dois reais);

    · Multa de 40% sobre o valor do FGTS no valor de R$ 464,80 (Quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos);

    · Aviso prévio e sua integração para todos os fins (CLT, 487, § 5º) no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

    · Reflexo do aviso prévio sobre o 13º salário no valor de R$ 125,00 (Cento e vinte e cinco reais);

    · Reflexo do aviso prévio sobre as férias + 1/3 no valor de R$ 166,67 (Cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos);

    · Multa do § 8º do artigo 477 da CLT que perfaz o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);

    9. Diante do acúmulo de função exercida pela Reclamante durante todo o vínculo empregatício (8 meses), requer a condenação das Reclamadas a pagar o Plus salarial de 40% (Quarenta por cento), tendo por base de cálculo, o salário recebido de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais, que perfaz o valor de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), e reflexo nas demais verbas rescisórias e contratuais;

    10. Requer que sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo, ocasião em que deverão sofrer acréscimo de juros legais sobre o capital atualizado monetariamente, na forma das Súmula 381 do TST, assim como da Lei 8.177/91 (art. 39);

    11. Requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 15% (Quinze por cento) sobre o valor da causa, ou seja, o valor de 6.176,03 (Seis mil cento e setenta e seis reais e três centavos);

    12. Requer ainda seja as Reclamadas intimadas para apresentar todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho sob pena de confissão nos termos do art. 400 do CPC;

    13. Requer, ademais, demonstrada a verossimilhança dos fatos, pelos documentos já apresentados e a hipossuficiência do Reclamante, requer a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 818, § 1º da CLT c/c art. 373, § 1º do CPC;

    14. Requer que todas as intimações, publicações, notificações e comunicações de atos processuais, desde que não pessoais, sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado XX, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº XX com endereço profissional situado no rodapé da página, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 106, inc. I e 272 do CPC;

    15. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, provas periciais e juntada posterior de documentos, etc;

    16. Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.

    Dá-se à presente causa, o valor provisório de R$ 47.349,57 (Quarenta e sete mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos);

    Nestes termos,

    pede Deferimento

    Cidade, dia, mês, 2022.

    ADVOGADO

    DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    1. Procuração;

    2. RG;

    3. CPC;

    4. Carteira de Trabalho;

    5. Declaração de Hipossuficiência;

    6. Foto com a 1ª Reclamada;

    7. Extratos Bancários comprovando o depósito de valores referentes ao trabalho realizado.

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