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5 de Julho de 2022
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    Reclamação Trabalhista - Limbo previdenciário/trabalhista - Reintegração ao Trabalho.

    Lucas Antônio Ferreira Silva , Advogado
    há 3 meses
    Reclamação Trabalhista - Limbo previdenciário/trabalhista - Reintegração ao Trabalho..docx
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    MM. JUÍZO TRABALHISTA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS

    TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300 e ss)

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (CPC, arts. 98 E 99)

    (qualificação Reclamante), por intermédio de seu Advogado XX, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o nº 50.377 instrumento procuratório acostado (Doc. 01) – esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem à presença de V. Excelência com fundamento legal no artigo 852-A e seguintes da CLT, propor a presente

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    em desfavor de XX, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede XX, pelos motivos que passa a expor.

    Data máxima Vênia,

    I - PRELIMINARMENTE.

    I.I - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

    Prescreve o art. 790, § 3º da CLT alterado pela lei 13.467/17:

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

    Art. 790...

    § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime de previdência social”.

    Infere-se do contracheque do obreiro, que este percebe salário muito inferior a 40% (Quarenta por cento) do teto da previdência, logo, enseja a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme declaração de hipossuficiência anexa (Doc. 10), sendo o que se requer.

    II.II - DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

    O Reclamante fora admitido pela Reclamada em 26/01/2021, para exercer a função de Pedreiro, CBO: XX, Matrícula: XX, Registro: XX, conforme se infere na cópia da CTPS em anexo (Doc. 04).

    No dia 01/03/2021, o Reclamante sentiu-se muito mal e tendo em vista estar com suspeitas de COVID-19, informou a Reclamada que o afastou para que fosse realizado exames para atestar se realmente estava com a doença.

    No mesmo dia do afastamento, o obreiro realizou exames, dos quais confirmou que estava com COVID-19 em sua forma grave, com comprometimento de 90% (Noventa por cento) dos pulmões.

    Ademais, diante do quadro grave da doença, o obreiro precisou ficar internado por 29 (Vinte e nove) dias, sendo 17 (Dezessete) destes dias em UTI, conforme se comprova nos documentos médicos acostados (Doc. 08).

    Diante da situação, o Reclamante ao obter uma melhora, entrou em contato com o INSS, pleiteando o benefício de auxílio doença comum em 09/04/2021, tendo em vista que passaram mais de 15 (Quinze) dias de afastamento da Reclamada e a empresa nada o fez para emitir uma declaração e o colocar a disposição do INSS.

    Apesar de o Reclamante estar afastado de suas funções desde o dia 01/03/2021, ter ficado internado por causa do COVID-19 por 29 (Vinte e nove) dias, dado entrada no auxílio doença em 09/04/2021, somente no dia 21/05/2021, a Reclamada emitiu declaração afastando o Reclamante de suas funções, informando que o obreiro se encontra a disposição do INSS. (Doc. 07)

    Ademais, cumpre destacar que muito embora a vasta documentação constate o quadro de COVID-19 grave e a recomendação médica era no sentido de afastamento, a autarquia negou o direito ao benefício encaminhando a carta de indeferimento em 30/07/2021, sendo que, o obreiro se encontrava afastado da Reclamada desde 01/03/2021, conforme se comprova nos documentos acostados a inicial (Docs. 06 07 e 08).

    Pois bem, conforme documentos anexos, no começo de agosto de 2021, o Reclamante informou a empresa da negativa do INSS ao benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada que informou por telefone que a preposta responsável de nome Gisele entraria em contato com o Reclamante para agendar o exame médico, bem como para o devido retorno ao trabalhado caso fosse atestado a sua aptidão, porém nada foi feito.

    Convém ressaltar Excelência, que a situação de afastamento do Reclamante perdura até a presente data (vide declaração da reclamada em anexo), ou seja, não pôde retornar ao labor porquanto a Reclamada não agendou exame médico nem requereu o seu retorno para o trabalho e também não consegue o benefício previdenciário, haja vista que o INSS atestou a falta de qualidade de segurado.

    Diante desse quadro de risco para o sustento do Reclamante, requer deste juízo a concessão da tutela de urgência para que a Reclamada seja compelida na reintegração do obreiro, lhe garantindo os salários do período afastado uma vez que seu retorno ao labor foi obstado pela própria reclamada.

    Presente, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do obreiro e o risco de dano ao seu sustento, caso tenha que aguardar a satisfação definitiva da tutela jurisdicional, uma vez que não conseguiu afastamento perante o INSS e encontra-se sem meios de subsistência.

    Com efeito, a prova dos fatos emana da carta de indeferimento do INSS com data em 30/07/2021 (Doc. 06), sendo certo que o Reclamante se encontra sem receber salários desde março de 2021, conforme declaração da própria Reclamada (Doc. 07).

    Conforme o Laudo Médico do INSS, foi atestado que o Reclamante encontra-se incapacitado para o trabalho, este, que reveste de presunção de veracidade, porém foi indeferido o benefício por motivo de falta de qualidade de segurado.

    Ademais, a Reclamada se encontra inerte ao pedido do obreiro de retorno ao trabalho, e o mesmo encontra-se com receio de uma possível justa causa a ser alegada pela empresa sob o motivo de abando de emprego, o que não e a verdade dos fatos.

    Ademais o risco de dano emerge da verba salarial que tem natureza alimentar, sendo que o Reclamante não recebe salários desde o seu afastamento pela empresa, o que se mostra ilegal, haja vista que a Reclamada deveria arcar com os salários até o 15º (Décimo quinto) dia de afastamento, porém não o fez.

    Veja Excelência, que o Reclamante vem sofrendo com esse jogo de “empurra, empurra” e não pode ser prejudicado pelo afastamento unilateral da Reclamada, devendo esta ser compelida no pagamento dos salários sendo que não houve suspensão do contrato por afastamento previdenciário.

    Se necessária audiência de justificação a fim de elucidar os fatos, o Reclamante encontra-se a disposição, pois aguarda do judiciário uma solução do litígio e o restabelecimento do seu labor e dos salários. Ademais, segue o entendimento recente deste Tribunal acerca da possibilidade da tutela pretendida em caráter antecipado.

    MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMATÓRIA. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. Demonstrada a plausibilidade da alegação da empregada de que foi lançada em situação de limbo jurídico previdenciário e constatado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar de que se reveste o pleito originário, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que deferiu a antecipação de tutela. Segurança negada. (TRT18, MSCiv - 0010445-56.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, OJC de Análise de Recurso, 23/04/2021) (Grifo nosso)

    AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA RECLAMATÓRIA. LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 300 DO CPC. Demonstrada a plausibilidade da alegação da empregada de que foi lançada em situação de limbo jurídico previdenciário e constatado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter alimentar de que se reveste o pleito originário, não se vislumbra abusividade ou ilegalidade na decisão que deferiu a antecipação de tutela. Assim, não se vislumbrando, nas razões do agravo interno, argumentos que se sobreponham aos fundamentos da decisão que indeferiu a suspensão da tutela de urgência deferida na ação subjacente, impõe-se a manutenção da decisão agravada. (TRT18, MSCiv - 0010445-56.2020.5.18.0000, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, OJC de Análise de Recurso, 19/11/2020) (Grifo nosso)

    Assim, requer a concessão da tutela de urgência para compelir a Reclamada na reintegração do obreiro ao trabalho, sob pena de pagamento de multa diária a ser instituída por este juízo.

    I.II - DA HIPOSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR – DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

    Adiante, como antecedente do mérito da presente ação trabalhista, faz-se necessário desde já requerer a Vossa Excelência a possibilidade de inversão do ônus da prova em prol da parte mais hipossuficiente do referido processo, ou seja, o Reclamante.

    Isso porque, existiram pleitos a seguir discutidos no mérito da referida reclamatória em que, as principais provas documentais estão em posse da reclamada, não tendo o obreiro acesso a elas, fato esse que impede de comprovar por completo alguns pleitos ora requeridos.

    Contudo, o conjunto probatório apresentados com a presente peça vestibular, é suficiente para comprovar o fumus boni iuris do autor, todavia, a documentação que encontra-se em posse da empresa, em caso de apresentação no referido pleito, chancelará a documentação apresentada nesta oportunidade.

    Somente a título de lastro jurídico para Vossa Excelência, o pleito processual ora perseguido pelo obreiro, já vem sendo adotado em diversas casas desta justiça especializada, isso porque, é no mínimo irrefutável que obreiro é a parte hipossuficiente da relação laboral, e por esse motivo, não detém dos meios necessários para comprovar integralmente a atividade que exercia.

    Sendo assim, a referida tese jurisprudencial, trazida a essa casa de justiça laboral por analogia ao código de defesa do consumidor, foi chancelada pela Suprema Corte Trabalhista, TST, em diversas decisões prolatadas.

    Sendo assim, como ficará demonstrado posteriormente, faz-se necessário a concessão da inversão o ônus da prova em favor do obreiro, para que assim possa serem chancelados todos os pleitos perseguidos na presente reclamatória.

    II- DO CONTRATO DE TRABALHO.

    O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 26/01/2021, para exercer a função de Pedreiro, com salário inicial de R$ 2.221,45 (Dois mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).

    Sua jornada de trabalho é de segunda à sexta das 08hs às 18:00hs com 2 (Duas) horas de almoço e aos sábados das 08hs às 12hs.

    Após ter problemas de saúde devido ao COVID-19, visto estar com 90% (Noventa por cento) dos pulmões comprometidos, conforme se faz prova nos laudos médicos anexos (Doc. 08), o obreiro foi afastado pela Reclamada em 01/03/2021 para tratamento. Em 09/04/2021, o Reclamante tentou afastamento junto ao INSS para percepção do auxílio doença, porém fora negado em 30/07/2021, permanecendo afastado até o momento, sem receber salário por parte da empresa e sem gozar de benefício previdenciário.

    Insta consignar que, somente em 21/05/2021 a Reclamada emitiu declaração informando que o obreiro estava a disposição do INSS, conforme documento anexo (Doc. 07).

    Pois bem, conforme documentos anexos (Doc. 09), no começo de agosto de 2021, o Reclamante informou a empresa da negativa do INSS ao benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada que informou por telefone que a preposta responsável de nome Gisele entraria em contato com o Reclamante para agendar o exame médico, bem como para o devido retorno ao trabalhado caso fosse atestado a sua aptidão, porém nada foi feito.

    Diante de diversas irregularidades do contrato de trabalho, vem à Reclamante a juízo com a pretensão abaixo para condenar a Reclamada no pagamento das verbas que lhe são de direitos, precipuamente a sua reintegração ao labor, senão vejamos.

    III- DO “LIMBO PREVIDENCIÁRIO – TRABALHISTA” – DA REITEGRAÇÃO DO RECLAMANTE AO TRABALHO.

    Como já dito nos fatos alhures, se sabe que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 26/01/2021, para exercer a função de Pedreiro, pois a Reclamada é uma empresa que terceiriza diversos serviços.

    No dia 01/03/2021, o Reclamante sentiu-se muito mal e precisou ser afastado das suas funções. No mesmo dia, o obreiro realizou exames e foi constatado que estava com COVID-19 grave, com comprometimento de 90% (Noventa por cento) dos pulmões.

    Diante ao agravamento da doença o obreiro precisou ficar internado por 29 (Vinte e nove) dias, sendo 17 (Dezessete) destes dias em UTI.

    Quando obteve uma melhora, o Reclamante em 09/04/2021 instruído pela Empregadora, entrou em contato com o INSS pleiteando o benefício de auxílio doença comum, tendo em vista que passaram mais de 15 (Quinze) dias de afastamento da empresa Ré.

    Insta consignar, que somente no dia 21/05/2021 a Reclamada emitiu declaração de que o obreiro estava a disposição do INSS e que já se encontrava afastado desde o dia 01/03/2021 por motivos de doença grave.

    Muito embora a vasta documentação constate o quadro de COVID-19 grave e a recomendação médica era no sentido de afastamento, a autarquia negou o direito ao benefício encaminhando a carta de indeferimento em 30/07/2021, conforme se comprova nos documentos acostados a inicial (Docs. 06, 07 e 08).

    Pois bem, o obreiro no começo de agosto de 2021, informou a empresa da negativa do INSS ao benefício de auxílio doença, bem como requereu o retorno ao trabalho, porém encontrou obstáculos por parte da Reclamada que informou que a preposta responsável de nome Gisele entraria em contato com o Reclamante para agendar o exame médico, bem como para o devido retorno ao trabalhado caso fosse atestado a sua aptidão, porém nada foi feito.

    Todavia, vemos que mesmo com a apresentação da denegação administrativa do benefício previdenciário, a Demandada continua protelando na reintegração do obreiro ao seu posto de trabalho. Claramente vemos que a intenção da empresa e vencer o Reclamante através do cansaço e o fazer desistir do emprego pedindo demissão.

    Ocorre que, após a negativa previdenciária, deveria o empregador promover a reintegração do obreiro ao seu posto, e tão somente após o ato, deveria optar ou não para que o mesmo promovesse as diligências necessárias para dar entrada ou recorrer da negativa do benefício.

    Desta forma, é necessário ressaltar que, após a negativa da autarquia previdenciária, o contrato de trabalho volta a sua vigência normal, estando o empregador responsável pelas suas obrigações contratuais, tais como: salários, abonos, férias, 13ª salário, entre outros, e o empregado responsável pela sua disponibilidade para a prestação dos serviços o qual é contratado.

    Contudo, a recusa da Reclamada em realizar a reintegração do obreiro, cominados com a negativa do benefício assistencialista, em decorrência suposta ausência de qualidade de segurado, proporciona uma incerteza jurídica conhecida por essa casa de justiça especializada, como Limbo Previdenciário/Trabalhista.

    Isso porque, quando ocorre a negativa da autarquia para assistir o empregado em tratamento de saúde, ou a demora para explanar uma decisão, o contrato de trabalho deste junto ao seu empregador poderá ficar suspenso até o seu retorno. Contudo, na recusa do empregador em realizar a reintegração do obreiro ao seu posto de trabalho, coloca o trabalhador em uma situação de limbo jurídico, pois para o trabalhador seu benefício previdenciário fora negado e o empregador por motivos alheios e desconhecidos nega a reintegrar o funcionário.

    Tal acontecimento, coloca a parte hipossuficiente do contrato de trabalho em total desamparo financeiro, em virtude de que, tanto os proventos salariais, bem como os valores da assistência que lhe seria prestada neste período estão suspensos.

    Por esse motivo, essa casa de justiça especializada, deparando-se diversas vezes com o esse tipo de acontecimento nas relações laborais, construiu um entendimento baseando-se no art. 476 da Consolidação das Leis TrabalhistasCLT, de que o ato administrativo de negativa ou suspensão concedido pela autarquia previdenciária, cominados com a apresentação do obreiro ao seu empregador, ocorreria a reativação dos efeitos do contrato laboral.

    Enquanto a Reclamada obsta o retorno do obreiro ao trabalho, sua responsabilidade de pagamento dos salários, sendo nesse sentido a jurisprudência recente do TST, vejamos:

    LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de 'limbo-jurídico-previdenciário', que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (Processo: RR - 2690-72.2015.5.12.0048 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). (Grifo nosso)

    Ademais, vemos o que diz a recente jurisprudência deste Douto Tribunal a respeito, in vervis:

    EMENTA: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA. O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/03/2020). (TRT18, ROT - 0010421-53.2020.5.18.0121, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, OJC de Análise de Recurso, 09/04/2021) (Grifo nosso)

    Desta forma, é nítido, pacifico e cristalino o entendimento construído pela jurisprudência laboral pátria, de que, as responsabilidades patronais são reativadas ab initio, ou seja, desde o afastamento do Reclamante, tendo em vista a falta grave empreendida pela empresa.

    Pelo exposto, requer de forma definitiva o Reclamante reintegrada nas suas funções condenando a Reclamada no pagamento dos salários desde março de 2021 até o efetivo retorno do obreiro ao trabalho, além dos salários requer os seus reflexos em férias, 13º salário e FGTS.

    IV – DOS SALÁRIOS ATRASADOS.

    Pois bem, conforme foi dito, a empresa sem justificar e motivar, mesmo diante da negativa do INSS sem conceder benefício previdenciário de auxílio doença ao Reclamante, optou por não honrar com seus compromissos contratuais, ou seja, os pagamentos dos salários do obreiro, os quais ficaram em aberto desde o mês de março de 2021, fato esse que o ocasionou sérios transtornos ao obreiro para honrar com seus compromissos.

    Como é fixado na nossa legislação trabalhista pátria, as verbas salariais são devidas ao empregado em prol do seu trabalho, sendo essas a serem entregues ao obreiro até o 5 (Quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação laboral, como podemos extrair do § 1º do art. 459 da CLT, vejamos:

    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

    Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

    § 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

    Entretanto, desde o referido mês supramencionado, o obreiro não percebeu suas verbas salariais, sob o pretexto já citado alhures.

    É necessário salientar que, o Reclamante não promoveu a execução do seu trabalho por uma opção sua, mas sim da sua empregadora, que mesmo sendo informada da negativa da autarquia ao benefício, optou por deixa-lo de lado na sua função laboral, mas estando esse sempre à disposição da empresa para o que ela necessitasse.

    Com isso, nota-se que, com a referida negação, o Reclamante deveria ter sido reintegrado ao seu posto de trabalho, sendo somente afastado através de laudo médico que comprovasse de fato tal afastamento, fato esse que, a ora Reclamada não promoveu, deixando assim o seu colaborador desamparado, sem poder promover o seu sustento e de seus dependentes.

    Desta forma, tendo em vista que, a última remuneração convencional do obreiro deveria ser de 2.221,45 (Dois mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), e conforme os 6 (Seis) meses atrasados, perfaz a quantia de total de R$ 13.328,07 (Treze mil trezentos e vinte e oito reais e sete centavos).

    Sendo assim, requer o ora Reclamante que a Reclamada seja condenada ao pagamento dos salários em atrasos do Reclamante, no valor supramencionado.

    V- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    É certo que o empregador pode cometer excesso no exercício do seu poder diretivo e que pode causar dano patrimonial ou extrapatrimonial ao empregado, de forma dolosa ou culposa, ensejando o dever de reparação na medida da extensão do dano (art. 186, 187, 927 e 944 do CC).

    Ademais os direitos da personalidade são protegidos constitucionalmente nos termos do art. , V e X da Carta Maior.

    Uma vez que o empregador submete o seu empregado ao denominado “limbo previdenciário” obstando o seu retorno ao trabalho ainda que o INSS tenha constatada a aptidão, fazendo com que o obreiro permaneça sem salários e sem benefícios prejudicando o seu sustento, causa ato ilícito indenizável. Nesse sentido a jurisprudência recente sobre o tema:

    DANO MORAL.LIMBO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL.LIMBO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL.LIMBO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL.-LIMBO PREVIDENCIÁRIO-. Não se admite, por infringir a dignidade da pessoa humana (art. , III, da CRFB/88), o direito fundamental ao trabalho (arts. , IV, e 170, caput, da CRFB/88), a responsabilidade social das empresas (arts. , I, 170, da CRFB/88) e a própria função social do contrato (art. 421 do CC) que um trabalhador seja submetido a uma situação de estar sem trabalho, sem salário e sem benefício previdenciário, cabendo relevar que o abuso de direito é um ato ilícito, na forma do art. 187 do CC. O dano moral decorre de ofensa aos chamados direitos da personalidade, que são os direitos subjetivos absolutos, incorpóreos e extra patrimoniais, correspondentes aos atributos físicos, intelectuais e morais da pessoa. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA RECORRIDO: JORDILEI DA SILVA LIMA RELATÓRIO (TRT-1 - RO: 00007214820125010431, Relator: Marcelo Antero de Carvalho, Data de Julgamento: 21/09/2016, Décima Turma, Data de Publicação: 29/09/2016)(Grifo nosso)

    LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIOS DEVIDOS. Como é cediço o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais. Assim, se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não disponibiliza função compatível para a empregada, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de "limbo previdenciário trabalhista". (TRT-2 - RO: 00004727520125020203 SP 00004727520125020203 A28, Relator: ÁLVARO ALVES NÔGA, Data de Julgamento: 24/09/2015, 17ª TURMA, Data de Publicação: 06/10/2015).

    LIMBO PREVIDENCIÁRIO. CULPA PATRONAL. REPARAÇÕES MATERIAL E MORAL DEVIDAS. Constatada a culpa patronal pela situação de "limbo previdenciário" a que esteve sujeito o empregado, justificam-se as reparações material e moral, sendo esta com fundamento nos artigos 186 e 927, do Código Civil e artigo , incisos V e X, da CRFB (grifo nosso) (TRT-1 - RO: 01013046020165010541, Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 28/06/2017, Sétima Turma, Data de Publicação: 13/07/2017)(Grifo nosso)

    Ademais, esta e a jurisprudência deste Tribunal a respeito do limbo trabalhista/previdenciário.

    CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA. Consoante os artigos 476 da CLT e63 da Lei n. 8.213/91, durante a vigência do auxílio-doença o contrato de trabalho fica suspenso, sendo restabelecido após o encerramento do período de fruição do benefício previdenciário. Portanto, cessada a suspensão contratual, empregado e empregador têm o dever de cumprir com suas respectivas obrigações contratuais, de modo que cabe ao trabalhador comparecer para retomar a prestação de serviços e ao empregador restabelecer o pagamento do salário pelos serviços prestados. Apresentando-se o empregado ao trabalho, após a alta previdenciária, colocando-se à disposição do empregador, este deverá readaptá-lo em funções compatíveis com seu estado de saúde ou, em caso de discordância, encaminhar-lhe para a revisão do órgão previdenciário, não estando facultado ao empregador simplesmente recusar o retorno do empregado, deixando de lhe pagar os salários devidos. (TRT18, ROT - 0010054-39.2020.5.18.0053, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ª TURMA, 11/12/2020). (TRT18, ROT - 0011049-44.2019.5.18.0261, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 13/05/2021)(Grifo nosso)

    A reforma trabalhista trouxe a chamada tarifação da indenização por danos morais à partir do art. 223-A e seguintes da CLT, aplicando-se a presente caso concreto.

    Contudo, há que se observar os critérios de fixação do quantum indenizatório como descreve o art. 223-G dentre os quais se destacam a natureza do bem jurídico tutelado que no caso em tela é a dignidade do Reclamante como ser humano, seu sustento e da sua família.

    Certo é ainda que a regência processual do art. 840, § 1º da CLT alterado com a reforma, exige a quantificação dos pedidos em especial a indenização por dano moral o qual deve ser feito pelo patrono do Reclamante.

    Com efeito, requer o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) considerando a capacidade financeira do agente causador do dano, o caráter pedagógico da medida e a extensão do dano.

    V- DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS.

    Diante das diversas irregularidades contratuais praticadas pelo empregador, o Reclamante vem à juízo pedir:

    1. A concessão da gratuidade judiciária, vez que o Reclamante é financeiramente hipossuficiente conforme declaração anexa (Doc. 10), preenchendo os requisitos do art. 790, § 3º da CLT para concessão do pleito;

    2. A concessão da Tutela Antecipada de Urgência em caráter liminar (CPC, art. 300, § 2º), para determinar que a Reclamada retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Reclamante, garantindo-o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral desde o seu afastamento em março de 2021, até a presente Reclamação;

    3. Requer ainda, que o Obreiro seja submetido ao exame médico periódico e por conseguinte, após a conclusão do seu estado clinico, promova a recondução do mesmo ao quadro de funcionários da empresa, em função compatível com seu estado de saúde;

    4. A citação da Reclamada para que, querendo, apresente defesa no momento oportuno e no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos jurídicos;

    5. NO MÉRITO, requer de forma definitiva, que seja o Reclamante integrado as suas funções, condenando a Reclamada no pagamento dos salários desde 03/2021, até o efetivo retorno do obreiro ao trabalho, que perfaz o valor provisório de 13.328.07 (Treze mil trezentos e vinte e oito reais e sete centavos);

    6. Ainda no mérito, requer que os salários devidos sejam refletidos no pagamento das férias acrescidos de 1/3 constitucional, 13º salário e FGTS, estes, calculados desde 03/2021 a presente data, que provisoriamente perfaz o valor de R$ 4.119,57 (Quatro mil cento e dezenove reais e cinquenta e sete centavos);

    7. A condenação da Reclamada ao pagamento de Indenização por Danos Morais no importe de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

    8. Em caso de condenação requer seja aplicado o índice do INPC bem como as regras contidas no art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST;

    9. Sob pena de confissão e nos termos do art. 400 do CPC, requer seja trazido aos autos pela Reclamada toda documentação inerente ao contrato de trabalho;

    10. Por derradeiro, com fundamento no art. 791-A da CLT, requer seja a Reclamada condenada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (Quinze por cento) sobre o valor da condenação, que provisoriamente perfaz o valor de R$ 4.117,14 (Quatro mil cento e dezessete reais e quatorze centavos);

    11. Por fim, pugna provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, prova documental e testemunhal, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias durante o deslinde do feito;

    Dá-se a presente causa, provisoriamente o valor de R$ 31.564,78 (Trinta e um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

    Nestes termos,

    pede Deferimento.

    Cidade, dia, mês, 20221.

    ADVOGADO


    DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

    1. Procuração;

    2. Habilitação do Reclamante;

    3. Comprovante de residência;

    4. Carteira de Trabalho;

    5. CNIS;

    6. Comunicação da Decisão do INSS;

    7. Declaração da Empresa Afastando o Funcionário;

    8. Laudos médicos, atestados, receitas e demais documentos referentes a incapacidade e doença.

    9. Mensagens do aplicativo WhatsApp com a emprega informando a negativa do INSS do benefício previdenciário;

    10. Declaração de Hipossuficiência Financeira.

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